MEIs devem ficar atentos para evitar o cancelamento do CNPJ

5/6/2021 03h20

A Receita Federal intensificou as ações em relação aos contribuintes que não entregaram as declarações e escriturações nos últimos 5 anos.

Para saber o status do CNPJ, o primeiro passo é fazer um levantamento no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Na opção “Certidões e Situação Fiscal”, item “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, é possível verificar as informações. Importante consultar também o item “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar”.

Declaração MEI

Confira as principais obrigações dos contribuintes que estão enquadrados como MEI.

DASN-SIMEI (prazo 31/05/2021)

Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual, também chamada de “Declaração Anual de Faturamento”. Nesse documento, o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados.

Como declarar: acesse o link da Receita Federal e faça a declaração. O envio das informações é 100% online e gratuito.

Multa As declarações atrasadas estão sujeitas ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração.

DEFIS (prazo 31/05/2021)

Declarantes Microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Como declarar Acesse o Portal do Simples Nacional e vá até o menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração para utilizar a ferramenta.

Multa Não há multa pela entrega em atraso da Defis, mas as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) ficam condicionadas à entrega da declaração referente ao ano anterior.

Acesse o Manual da Receita Federal para a Declaração do Defis.

PGDAS-D (dia 20 de cada mês)

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte encontra um aplicativo para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente.

Declarantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Também declaram pessoas jurídicas não optantes, se houver processo administrativo que possa resultar em inclusão administrativa no Simples.

Prazo Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração.

Acesse o Manual do PGDAS-D e Defis para declarações a partir de 2018.

EFD-Contribuições (10º dia útil do segundo mês subsequente)

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

Prazo Periodicidade mensal, apresentada, após a sua validação e assinatura digital, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital e se informe.

DFCT (15º dia útil do 2º mês subsequente)

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Declarantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Prazo Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

No site da Receita, é possível consultar todas as orientações sobre DFCT.

(Com informações do Sebrae)