Microempreendedores Individuais têm até 31 de agosto para regularizar débitos

MEI precisa pagar ou parcelar débitos até o fim deste mês, sob pena de ser incluído na Dívida Ativa

23/08/2021

Por Marcos Araken – Redação O Estado de Goiás

Os Microempreendedores Individuais têm até o dia 31 de agosto para regularizar as dívidas. A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. A dívida, informa a Receita, será ajuizada e cobrada com juros e encargos previstos em lei.

Além de evitar a cobrança judicial, o pagamento da dívida inscrita evitará que o contribuinte deixe de ser segurado do INSS, perdendo acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros. Outra consequência pode ser o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de outras sanções.

 
Para consultar os débitos, basta acessar o  PGMEI (versão completa).


Com informações da Receita Federal