Recuperação Fiscal recebe emendas em Plenário e está na CCJ

6/6/2021 – 01h33

O projeto do Executivo que institui o Plano de Recuperação Fiscal (RRF) foi colocado em apreciação em sessão extra, realizada semana passada na Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria, porém, recebeu emendas e teve de retornar para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A matéria que altera o projeto do Plano de Recuperação Fiscal em Goiás, por meio da Lei Complementar Federal nº 178/2021, traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado, fica o Estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Apresentaram emendas ao projeto os deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

Recuperação Fiscal na Comissão Mista

Antes de ser apreciado em Plenário o projeto do RRF foi debatido e aprovado durante a reunião da Comissão Mista, ocorrida também na manhã desta quarta-feira, 2. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB).

Na oportunidade, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista e, na sequência, devolveu a matéria, apresentando voto em separado rejeitando votos em separado dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL) e de outros parlamentares, mantendo o projeto original.

Parlamentares de oposição discutiram a matéria antes de sua apreciação. O primeiro deles foi o deputado Antônio Gomide, que se manifestou contra a matéria. “Esse projeto é uma grande cilada para o Estado de Goiás, pois vai engessar e tirar a autonomia do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Vai congelar o teto dos gastos, que vai impedir a realização de concursos públicos, de reajustes e promoções no serviço público de todos os Poderes”, afirmou.

O deputado Delegado Eduardo Prado também se manifestou contra a matéria, que, segundo ele, vai dar um cheque em branco para o Governo. “Não podemos ingressar nesse regime sem conhecer o plano, precisamos conhecer o conteúdo dele”, salientou.

Para o deputado, o Governo vai se abster de realizar concursos públicos, vai aproveitar o superávit nos cofres públicos para realizar obras com fins eleitoreiros e ainda transferir a responsabilidade da dívida do Estado para gestões posteriores. “Este projeto de lei diz que o Estado fica autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o plano de recuperação. Mas esse plano vai ficar a cargo apenas da secretária da Economia, Cristiane Schmidt, sem discuti-lo com os deputados”.

Também contrario à proposta, o deputado Delegado Humberto Teófilo abordou durante a discussão sobre a questão dos concursos públicos. “Estão ocorrendo concursos em todo país, já tem edital publicado para soldados da polícia militar em Tocantins, no Pará também tem edital aprovado para soldado e oficial da polícia militar, também tem vagas para a polícia civil e ainda para PM no Piauí. As provas vão ser realizadas entre junho e outubro deste ano. Já aqui em Goiás, nós temos concurso para o Tribunal de Justiça de Goiás e do Poder Executivo não temos e sequer temos previsão de concursos para a segurança pública para o Estado”, finalizou.

O deputado Karlos Cabral (PDT), também contrário à adesão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, destacou que é preciso discutir a matéria. “Estou contra a forma. É o mesmo que passar um cheque em branco”, declarou. Cabral lembrou que com a aprovação serão três legislaturas no atendimento do que for aprovado, além de representar a perda de autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, outra preocupação do pedetista é acerca de três pontos específicos. “A suspensão do pagamento das dívidas atuais, falta de transparência de como serão feitas as negociações, e ainda o fato de permitir fazer novos empréstimos”, reiterou.

(Com informações da Agência Assembleia de Notícias)

2 a 1: Seleção Olímpica perde para Cabo Verde em amistoso

Jogos de Tóquio: seleção olímpica perde de 2 a 1 para Cabo Verde

6/6/2021 – 01h25

Jogando em Belgrado (Sérvia), a Seleção Brasileira sub-23, que representará o país nos Jogos de Tóquio, foi derrotada em amistoso contra a equipe adulta de Cabo Verde. O país africano, 73º no ranking da Fifa, venceu de virada por 2 a 1. Este foi o penúltimo amistoso do Brasil antes da convocação para a Olimpíada. Para o Brasil, a disputa começa no dia 22 de julho (um dia antes da abertura oficial) na estreia contra a Alemanha. A equipe ainda enfrenta a seleção olímpica da Sérvia, na próxima segunda (7), a partir das 14h (horário de Brasília).

Contando com alguns nomes de destaque no futebol brasileiro como Gerson, recém-negociado pelo Flamengo com o Olympique de Marselha (França), e Claudinho, eleito o craque do Brasileirão de 2020 atuando pelo Bragantino, a seleção olímpica teve volume de jogo diante dos adversários e abriu o placar aos 38 minutos, com Pedro, atacante do Flamengo, cobrando pênalti.

No entanto, o empate veio logo depois. Após jogada pela esquerda, Lisandro Semedo completou cruzamento rasteiro para vencer o goleiro Cleiton aos 44.

Na segunda etapa, o Brasil seguiu criando mais chances. Foram 18 finalizações da seleção contra apenas três de Cabo Verde. Destas três, duas foram na direção do gol e ambas entraram. A segunda veio aos 38 da segunda etapa. A seleção brasileira tentou sair jogando dentro da própria área. Willy Semedo roubou a bola e chutou forte para marcar o gol da vitória por 2 a 1.

(Com informações da Agência Brasil)

Renault Kwid é eleito a “melhor revenda” pela Revista Quatro Rodas

Redação

6/6/2021 – 00h15

O Renault Kwid foi eleito pela Revista Quatro Rodas como o título de “Melhor Revenda” na categoria hatch subcompacto de acesso. Em 2021, o Kwid registrou desvalorização de -22,09% – a menor do segmento. O modelo da Renault vendeu quase 50 mil unidades em 2020.

Vice-presidente comercial da Renault do Brasil, Bruno Hohmann atribuiu o feito ao projeto do modelo. “A Renault inovou com o Kwid, trazendo para o segmento de entrada um veículo com características do universo SUV, econômico e com itens de segurança não encontrados nos modelos de entrada. O mercado reconheceu e a menor desvalorização entre os modelos do seu segmento é prova disso”, frisou.

Líder no segmento desde 2017, ano em que foi lançado no Brasil, o modelo é produzido em São José dos Pinhais (PR). O veículo é considerado “best-in-class” em consumo de combustível e é referência em segurança, trazendo, de série, quatro airbags, sendo dois protetores frontais e dois laterais.

Com etanol no tanque, rende 70 cv de potência a 5.500 rpm e torque de 9,8 kgfm a 4.250 rpm. Com gasolina, são 66 cv a 5.500 rpm e 9,4 kgfm a 4.250 rpm.

Diretor da CBF pede que presidente Rogério Caboclo se licencie da entidade

Redação

5/6/2021 – 23h45

Por meio de e-mail enviado ao presidente da CBF neste sábado (5/6), o diretor de Governança e Conformidade da CBF, André Megale, recomendou a Rogério Caboclo, que se licencie do cargo. Caboclo é acusado de assédio moral e sexual contra uma funcionária da entidade.

Megale argumenta que o afastamento do presidente é necessário, como forma de “comprovar sua inocência”.

Confira a íntegra do e-mail:

No âmbito de minhas atribuições estatutárias como Diretor de Governança e Conformidade da CBF, e diante (i) da divulgação dada por terceiros da denúncia recebida na última sexta-feira e (ii) da seriedade e peculiaridade do conteúdo de referida denúncia

Venho, pelo presente, recomendar que V.Sa. se licencie do cargo de Presidente da CBF, por tempo determinado, de forma a melhor colaborar, nesse período, com a Comissão de Ética do Futebol Brasileiro para a apuração dos fatos narrados na referida denúncia e comprovar sua inocência.

Desta forma, V.Sa. poderá concentrar sua atenção na resolução dessa situação, que é o interesse de todos que construímos a atual gestão exitosa da CBF até o presente momento junto com V.Sa. preservando assim todos os envolvidos na denúncia e permitindo que a CBF possa continuar a desempenhar as suas atividades, em benefício de toda comunidade do futebol brasileiro.

Peru tem eleição indefinida para presidente neste domingo, 6

Redação

5/6/2021 23h20

O Peru, que foi governado por quatro presidentes nos últimos três anos, elege neste domingo (6/6) seu próximo chefe de Estado. A eleição está entre Pedro Castillo, esquerdista, professor de escola rural; e Keiko Fujimori, filha do ex-presidente preso Alberto Fujimori, representante da direita peruana.

Os candidatos encerraram suas campanhas na quinta-feira, na capital Lima, em meio a aglomerações de ambos os lados. O Peru amarga altos índices de contaminação por covid-19. Nesta semana, o país passou a ter a maior taxa de mortalidade pela doença no mundo.

De acordo com analistas, não se trata de uma simples disputa entre ideologias sociais, mas também entre a capital e as províncias, entre os que defendem a continuidade do grupo que governa o país e os que desejam mudança. As últimas pesquisas mostram os dois candidatos virtualmente empatados.

Covid-19: Washington defende Fauci sobre teoria envolvendo laboratório chinês

5/6/2021 – 22h58

Redação

A BBC veiculou, esta semana, reportagens sobre o médico Anthony Fauci, principal conselheiro da Casa Branca sobre a pandemia de covid-19. O vazamento de dezenas de e-mails do médico provocaram uma enxurrada de teorias sobre o aparecimento do vírus.

De acordo com a BBC, o presidente Joe Biden defendeu Dr. Fauci. O presidente reiterou o apoio ao médico quando um repórter perguntou se ele ainda tinha confiança no especialista em doenças infecciosas. “Confio muito no Dr. Fauci”, declarou. E-mails de Fauci levantaram dúvidas sobre a tese segundo a qual a pandemia teria iniciado após um acidente em um laboratório na cidade chinesa de Wuhan.

Em e-mail enviado em abril, um executivo de uma instituição de caridade de saúde agradeceu Fauci por declarar publicamente que as evidências científicas não apoiam a teoria do vazamento em laboratório.

Fauci disse, em entrevista à CNN, que o e-mail foi retirado do contexto e que ele tinha uma “mente aberta” acerca da origem do vírus. Não há provas de que a covid-19 tenha saído de um laboratório. Todavia, Biden ordenou uma revisão do assunto, o que provocou irritação nas autoridades chinesas.

Pequim vinculou os primeiros casos de covid-19 a um mercado de frutos do mar em Wuhan. O fato, explicaram as autoridades chinesas, levou os cientistas a teorizarem que o vírus foi transmitido pelos animais. A mídia dos EUA têm sugerido que o vírus poderia ter surgido de um laboratório em Wuhan, por meio de um vazamento acidental.

(Com informações da BBC)

Mais um paulista cai diante do Atlético-GO no Brasileirão

Marcos Araken

5/6/2021 22h20

Goiânia – O Atlético-GO venceu, neste sábado (5/6), o São Paulo por 2 a 0, no Estádio Antônio Accioly, em Goiânia. O jogo, válido pela segunda rodada do Campeonato Brasileiro, consolidou a fama do Dragão de algoz dos paulistas, já que também derrotou o Corinthians duas vezes em uma semana, jogando na Capital paulista. Na estreia do torneio, em 30/5, por 1 a 0; e dia 2, por 2 a 0, em partida válida pela Copa do Brasil.

Os gols deste sábado foram anotados por Éder (22  do 1º tempo) e João Paulo (33 do 2º tempo). O Dragão volta a campo pelo Brasileirão no dia 14, ocasião em que enfrenta o Cuiabá, às 20h, na Arena Pantanal. Antes, porém, recebe o Corinthians, no Antônio Accioly, na quarta-feira (9), na partida de volta pela Copa do Brasil.

Adib Elias é internado em Catalão

5/6/2021 21h22

O prefeito de Catalão Adib Elias (Podemos) foi internado, nesta sexta-feira (4/6), no Hospital São Nicolau, no próprio município. De acordo com o Blog da Verdade, Adib, que é médico, sentiu fortes dores em uma das pernas e procurou atendimento.

Ainda segundo o blog, o prefeito deve ir a São Paulo realizar exames detalhados. Conforme a publicação, após testar positivo para a Covid-19 em 11 de janeiro, Adib tem sofrido com problemas possivelmente decorrentes da doença, como dores na perna, dificuldades na visão e dor em um dos braços.

Em janeiro, Adib Elias enfrentou a Covid-19 com 24 dias de internação no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, dos quais 14 dias na UTI. O prefeito de Catalão tem 68 anos.

Brasil derrota o Equador pelas eliminatórias e segue 100%

5/6/2021 3h47

O Brasil venceu o Equador por 2 a 0, na noite desta sexta-feira (4/6) pelas Eliminatórias da Copa do Mundo. Jogando no Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre, o equipe de Tite manteve os 100% de aproveitamento na competição, com 15 pontos em cinco partidas disputadas.

O Brasil dominou os equatorianos no primeiro tempo, com cerca de 70% de posse de bola, mas não conseguiu traduzir a superioridade em gols.

No segundo tempo, com uma postura mais proativa, o Brasil abriu o placar aos 19 minutos. Paquetá ganhou uma disputa no ataque. Na sequencia, Neymar recuperou a bola perto da área equatoriana e tocou para Richarlison abrir o placar no Beira-Rio. Sem diminuir o ritmo, o Brasil foi para cima tentando o segundo.

Nos minutos finais, Gabriel Jesus sofreu pênalti. Neymar cobrou mal a penalidadede, nas mãos do goleiro Domínguez. O VAR, no entanto, acusou o arqueiro equatoriano de ter tirado os dois pés da linha, antes da cobrança. Desta vez, Neymar não disperdiçou, chutando do lado esquerdo e deslocando o goleiro para fechar o placar em 2 a 0.

O Brasil enfrenta agora o Paraguai, na terça-feira (8), no Estádio Defensores del Chaco, em Assunção.

FICHA TÉCNICA
BRASIL 2 X 0 EQUADOR

Local: Estádio Beira-Rio, em Porto Alegre (RS)
Data: Sexta-feira, 04 de junho de 2021
Horário: 21h30 (de Brasília)
Árbitro: Alexis Herrera (VEN)
Assistentes: Carlos Lopez (VEN) e Jorge Urrego (VEN)
VAR: Cristian Garay (CHI)
Cartões amarelos: Ángelo Preciado, Valencia, Ayrton Preciado, Domínguez (Equador); Fred, Militão (Brasil)

GOLS
Brasil: Richarlison (19 minutos do 2º tempo) e Neymar (48 minutos do 2º tempo)

BRASIL: Alisson, Danilo, Éder Militão, Marquinhos e Alex Sandro; Casemiro, Fred (Gabriel Jesus) e Lucas Paquetá; Neymar, Richarlison (Fabinho) e Gabigol (Roberto Firmino)
Técnico: Tite

EQUADOR: Domínguez, Ángelo Preciado, Arboleda, Arreaga e Estupiñán; Franco, Méndez, Gruezo, Mena; Valencia e Ayrton Preciado
Técnico: Gustavo Julio Alfaro

MEIs devem ficar atentos para evitar o cancelamento do CNPJ

5/6/2021 03h20

A Receita Federal intensificou as ações em relação aos contribuintes que não entregaram as declarações e escriturações nos últimos 5 anos.

Para saber o status do CNPJ, o primeiro passo é fazer um levantamento no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Na opção “Certidões e Situação Fiscal”, item “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, é possível verificar as informações. Importante consultar também o item “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar”.

Declaração MEI

Confira as principais obrigações dos contribuintes que estão enquadrados como MEI.

DASN-SIMEI (prazo 31/05/2021)

Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual, também chamada de “Declaração Anual de Faturamento”. Nesse documento, o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e eventual contratação de empregados.

Como declarar: acesse o link da Receita Federal e faça a declaração. O envio das informações é 100% online e gratuito.

Multa As declarações atrasadas estão sujeitas ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$50,00 ou 2% ao mês-calendário ou fração.

DEFIS (prazo 31/05/2021)

Declarantes Microempresas (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Como declarar Acesse o Portal do Simples Nacional e vá até o menu Simples – Serviços > Cálculo e Declaração para utilizar a ferramenta.

Multa Não há multa pela entrega em atraso da Defis, mas as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) ficam condicionadas à entrega da declaração referente ao ano anterior.

Acesse o Manual da Receita Federal para a Declaração do Defis.

PGDAS-D (dia 20 de cada mês)

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. No Portal do Simples Nacional, o contribuinte encontra um aplicativo para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente.

Declarantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Também declaram pessoas jurídicas não optantes, se houver processo administrativo que possa resultar em inclusão administrativa no Simples.

Prazo Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração.

Acesse o Manual do PGDAS-D e Defis para declarações a partir de 2018.

EFD-Contribuições (10º dia útil do segundo mês subsequente)

Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita.

Prazo Periodicidade mensal, apresentada, após a sua validação e assinatura digital, até o 10º (décimo) dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração.

Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital e se informe.

DFCT (15º dia útil do 2º mês subsequente)

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Declarantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Prazo Periodicidade mensal, devendo ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

No site da Receita, é possível consultar todas as orientações sobre DFCT.

(Com informações do Sebrae)