Recuperação Fiscal recebe emendas em Plenário e está na CCJ

6/6/2021 – 01h33

O projeto do Executivo que institui o Plano de Recuperação Fiscal (RRF) foi colocado em apreciação em sessão extra, realizada semana passada na Assembleia Legislativa de Goiás. A matéria, porém, recebeu emendas e teve de retornar para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A matéria que altera o projeto do Plano de Recuperação Fiscal em Goiás, por meio da Lei Complementar Federal nº 178/2021, traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado, fica o Estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Apresentaram emendas ao projeto os deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

Recuperação Fiscal na Comissão Mista

Antes de ser apreciado em Plenário o projeto do RRF foi debatido e aprovado durante a reunião da Comissão Mista, ocorrida também na manhã desta quarta-feira, 2. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB).

Na oportunidade, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista e, na sequência, devolveu a matéria, apresentando voto em separado rejeitando votos em separado dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL) e de outros parlamentares, mantendo o projeto original.

Parlamentares de oposição discutiram a matéria antes de sua apreciação. O primeiro deles foi o deputado Antônio Gomide, que se manifestou contra a matéria. “Esse projeto é uma grande cilada para o Estado de Goiás, pois vai engessar e tirar a autonomia do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Vai congelar o teto dos gastos, que vai impedir a realização de concursos públicos, de reajustes e promoções no serviço público de todos os Poderes”, afirmou.

O deputado Delegado Eduardo Prado também se manifestou contra a matéria, que, segundo ele, vai dar um cheque em branco para o Governo. “Não podemos ingressar nesse regime sem conhecer o plano, precisamos conhecer o conteúdo dele”, salientou.

Para o deputado, o Governo vai se abster de realizar concursos públicos, vai aproveitar o superávit nos cofres públicos para realizar obras com fins eleitoreiros e ainda transferir a responsabilidade da dívida do Estado para gestões posteriores. “Este projeto de lei diz que o Estado fica autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o plano de recuperação. Mas esse plano vai ficar a cargo apenas da secretária da Economia, Cristiane Schmidt, sem discuti-lo com os deputados”.

Também contrario à proposta, o deputado Delegado Humberto Teófilo abordou durante a discussão sobre a questão dos concursos públicos. “Estão ocorrendo concursos em todo país, já tem edital publicado para soldados da polícia militar em Tocantins, no Pará também tem edital aprovado para soldado e oficial da polícia militar, também tem vagas para a polícia civil e ainda para PM no Piauí. As provas vão ser realizadas entre junho e outubro deste ano. Já aqui em Goiás, nós temos concurso para o Tribunal de Justiça de Goiás e do Poder Executivo não temos e sequer temos previsão de concursos para a segurança pública para o Estado”, finalizou.

O deputado Karlos Cabral (PDT), também contrário à adesão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, destacou que é preciso discutir a matéria. “Estou contra a forma. É o mesmo que passar um cheque em branco”, declarou. Cabral lembrou que com a aprovação serão três legislaturas no atendimento do que for aprovado, além de representar a perda de autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, outra preocupação do pedetista é acerca de três pontos específicos. “A suspensão do pagamento das dívidas atuais, falta de transparência de como serão feitas as negociações, e ainda o fato de permitir fazer novos empréstimos”, reiterou.

(Com informações da Agência Assembleia de Notícias)